Recado importante da ilustradora
e escritora Thais Linhares, uma de nossas artistas mais conscientes e atuantes.
Thais está divulgando a lei que
será avaliada em “caráter conclusiva”, isto é, Rito de tramitação pelo qual o
projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada
a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver
decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado
ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da
matéria no Plenário.
É fundamental que todos os
artistas brasileiros visitem o site da Câmara dos Deputados, para entender
sobre a lei e manifestem-se na enquete.
A matéria que está no site da Câmara
dos Deputados diz o seguinte:
A Câmara analisa o Projeto de Lei
2910/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que limita em cinco anos a duração
de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros.
A proposta altera a Lei de
Direitos Autorais (9.610/98),
que atualmente permite a transmissão total e definitiva dos direitos de acordo
com o contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja
estipulação contratual escrita. O projeto pretende limitar todos os contratos
em cinco anos e prevê que o prazo poderá ser renovado com nova negociação.
O texto também determina que
esses contratos sejam firmados com presença do advogado de qualquer das partes
e garante a assistência de defensor público se uma das partes não tiver
condições de arcar com ajuda legal.
O objetivo da medida, de acordo
com Luciano Castro, é preservar os direitos dos autores de qualquer abuso que
possa a ser cometido por editoras e gravadoras, por exemplo. “A maior motivação
do projeto é proporcionar aos artistas brasileiros a segurança jurídica
necessária para que possam exercer de forma livre, tranquila e digna seu
trabalho, recebendo a merecida contrapartida”, justifica.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em relação ao mérito).
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em relação ao mérito).
Quem preferir, pode estudar
melhor o que diz a lei no link PL 2910/2011.
Manifestem-se! |
| Deputado Luciano Castro (PR-RR) |
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